O Serviço de Proteção ao Crédito junto com a Câmara Nacional de Dirigentes Lojistas (SPC e CNDL) fizeram uma pesquisa em 2019 que demonstra que a cada 10 brasileiros, 2 usam cheque especial e 40% dessas pessoas usam todos os meses, como se fosse um complemento da renda. A pesquisa também aponta que em relação ao cartão de crédito, 25% dos brasileiros pagam apenas o mínimo do cartão, entrando no juros rotativo, considerado uma das taxas mais altas do mercado.

O cheque especial e crédito rotativo do cartão de crédito as modalidades de empréstimos mais perigosas já que é facilmente obtida e possuem taxas de juros de mais de 300% ao ano, com instituições financeiras cobrando até mais de 600%.

Com esses dados, o Senado pode votar o Projeto de Lei nº 1166/2020 cuja proposta é congelar em 20% ao ano as taxas do crédito especial e dos juros do cartão de crédito entre os meses de março de 2020 e julho de 2021.

Essa medida visa ajudar o pequeno empresário, o profissional liberal e o empregado que perdeu a fonte de renda, que passarão a utilizar cada vez mais esses recursos caindo em um super endividamento.

O texto inicial do PL além de prevê o limite de 20% ao ano da taxa de juros e o período, prevê também que os limites de crédito disponíveis em 28 de fevereiro de 2020 não poderão ser reduzidos até julho de 2021.

O projeto está entre os projetos prioritários a serem votados e já está em trâmite no Senado.

Fonte: TV Senado

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NR Souza Lima – Sociedade de Advogados

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