Agora é um excelente momento para economizar no pagamento do ITCMD.
Você sabia que sob o pretexto do coronavírus – COVID 19 o Estado de São Paulo pretende aumentar o ITCMD – Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos de 4% podendo chegar o aumento até 8%?
Isso mesmo, tramita na Assembleia Legislativa Paulista o Projeto de Lei 250/2020 que institui alíquotas progressivas, passando dos atuais 4% podendo chegar até o limite de 8%.
Se considerarmos o valor da UFESP vigente 2020 de R$ 27,61, teremos:
Mas a modificação pretendida não é só essa, pois o PL também busca modificar a base de cálculo adotando o valor de mercado atualizado dos imóveis a ser estabelecido pela própria SEFAZ através de “tabela” por ela divulgado ou, na falta, processo administrativo de arbitramento.
Sendo aprovado como está, o PL prevê também a modificação do cálculo com relação a Usufruto, Nua-Propriedade e nas participações societárias, ações, quotas ou títulos que representem o capital social, determinando que o patrimônio líquido deverá ser ajustado mediante reavaliação dos ativos e passivos, sendo os ativos a valor de mercado.
Ainda o PL pretende a incidência do ITCMD sobre os valores recebidos através de previdência privada PGBL/VGBL.
Esse não é o primeiro projeto de lei que tem por objeto o aumento do ITCMD, mas agora se pretende pegar “carona” na pandemia, pois o PL apresenta como justificativa a necessidade de destinar recursos a saúde pública e enfrentamento do rescaldo da pandemia mediante fortalecimento do SUS, conforme exposição dos autores do projeto.
Embora a justificativa esteja ligada aos efeitos da pandemia, tem-se que a alteração pretendida implicando em aumento de alíquota e/ou base de cálculo, pelo princípio da anterioridade da lei, mesmo que aprovado em 2020 passará a vigorar somente no exercício seguinte (2021).
Assim, considerando que o fato gerador é o óbito ou a doação, aquelas situações que ocorrem ainda em 2020 terão os recolhimentos de ITCMD seja por herança, seja por doação ainda pela base de cálculo vigente 4%, não se submetendo a nova lei, se aprovada for.
É o momento de grande reflexão para aqueles que desejam estruturar de forma antecipada a sucessão, através de medidas jurídicas que aproveitam as regras atuais. É o momento de avaliar e, se o caso, evitar o pagamento de alíquota maior que atual.
Saiba como economizar no pagamento do ITCMD
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