Por: Catarina Lima – Advogada – NR Souza Lima – Sociedade de Advogados
A primeira turma do STJ decidiu que o Banco Central não pode ser responsabilizado por inscrição indevida no Sistema de Informações de Crédito.
Em uma ação de indenização por inclusão no Sistema de Informação de Crédito (SCR) sem notificação prévia, o Banco Central foi condenado, em segunda instância, solidariamente com o banco que procedeu a inclusão do CPF no SRC, a pagar a indenização ao cliente. O TRF4 entendeu que o Bacen teria a responsabilidade de notificar o devedor antes da inscrição, porém a primeira turma do STJ reformou esse entendimento, decidindo que o Banco Central não pode ter responsabilidade por inscrição indevida no Sistema de Informação de Crédito.
O SCR integra o Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen) e tem como objetivo fornecer informações de avaliação do nível de risco de operações financeira, sendo responsabilidade das próprias instituições financeiras realizarem o cadastro dos clientes no sistema.
Esse cadastro, de acordo com o entendimento da Ministra Regina Helena Costa, visa auxiliar a atividade fiscalizadora do Banco Central e fornecer informações aos bancos para o controle de inadimplência.
A inclusão dos dados no Sisbacen é feita pelas instituições financeiras, sendo inviável que o Banco Central seja o responsável pela notificação do devedor, até porque o Banco Central não tem o acesso prévio à informação para que seja feita a notificação.
Ainda de acordo com o julgamento, a atuação do Banco Central é de natureza pública com o objetivo de regulamentação, fiscalização e manutenção dos sistemas e recursos que compõem o Sisbacen, assim o sistema tem condão informativo para que as instituições bancárias avaliem a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários, não havendo, portanto, o fornecimento de produtos ou serviços, vez que apenas reúne informações e não obtém lucro para tanto.
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