Por: Catarina Lima – Advogada – NR Souza Lima – Sociedade de Advogados

Com o avanço da vacinação contra o COVID-19, muitos lugares estão reabrindo e muitas pessoas voltando as suas atividades de costume, inclusive as viagens. Entretanto, para viagens internacionais é necessário observar as regras que cada país tem adotado.

Nesse sentido, um passageiro foi impedido de embarcar em sua viagem para Portugal por falta de documentação que comprovasse que atendia os requisitos exigidos para o ingresso no país. O homem entrou com ação de indenização por danos material e moral contra a empresa portuguesa de transportes aéreos.

Em primeira instância, a Juíza entendeu que a empresa não tem a obrigação de indenizar o passageiro, apenas de restituir o valor gasto com a passagem. Esse entendimento foi mantido em segunda instância, pela 14ª Câmara de Direito Privado do TJSP.

Diante da pandemia, o Governo Português fechou as barreiras e para ser possível o ingresso no país passou a exigir a comprovação de ser cidadão português, trabalhador com contrato de trabalho ou estudante com visto.

No caso ficou comprovado que o autor tinha ciência do impedimento ao ingresso no país e que o impedimento do embarque decorreu da falta de apresentação dos documentos necessários por ele mesmo. Bem como, não houve a infração do dever informacional exigido da empresa, haja vista comunicação pela empresa de forma ampla e o conhecimento do passageiro.

Assim, o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que não é possível imputar responsabilidade à empresa de transporte aéreo que impediu o embarque do passageiro, por estar simplesmente cumprindo as regras do Governo Português, uma vez que o homem não apresentou a documentação necessária para o seu embarque.

Dessa forma, não há o que se falar em indenização por danos morais ou materiais para o passageiro, tampouco de existência de defeito ou falha na prestação de serviços, cabendo a empresa apenas a restituição dos valores gastos com a passagem.

Fonte: TJSP

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