Recentemente, postamos em nosso site sobre Programa de Parcelamento Incentivado, ou PPI 2021. Confira aqui.
A adesão ao programa de parcelamento de dívidas municipais foi prorrogado pelo prefeito Ricardo Nunes e será possível aderir ao PPI até o dia 31 de dezembro. Se você perdeu o primeiro prazo, agora é o momento para aderir ao programa e regularizar seus débitos junto a fazenda municipal.
É uma iniciativa da prefeitura de São Paulo regulamentado pela Lei 17.577
sancionada em maio de 2021.
Inicialmente o prazo para adesão ao PPI iria até outubro, porém com a prorrogação o munícipe devedor pode realizar a inscrição até dia 31 de dezembro.
O objetivo do município é ajudar o contribuinte no momento de crise econômica que o país inteiro vem enfrentando por conta da pandemia. Muitas pessoas não conseguiram honrar com seus compromissos financeiros, quiçá os municipais, como IPTU e ISS.
Quem optar pelo programa, poderá quitar seus débitos em parcela única ou fazer o parcelamento da dívida em até 12 vezes, corrigidas pela taxa Selic.
O programa prevê redução de juros de mora em 85% e multas em 75% se optar pelo pagamento à vista (parcela única); caso o contribuinte não tenha condições de pagamento em parcela única, a redução será de 60% do valor dos juros de mora e de 50% da multa.
É possível que o munícipe localize quais são os débitos pendentes acessando o site da prefeitura (sp156) na página de Serviços Online – Seleção de Débitos (necessário Senha da Web ou Certificado Digital). Lembre-se é necessário ter a Senha Web cadastrada. Para saber como, acesse o link, clicando aqui!
Fonte: Prefeitura de São Paulo
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