Uma empresa do ramo de varejo, localizada no interior do estado de SP, ingressou com ação para reduzir o valor de locação de imóvel comercial em 60% durante o período de restrição de atividades na pandemia.
O juiz Paulo César Ribeiro Meireles, da 1ª vara de Guaratinguetá, aceitou o pedido feito sob alegações de dificuldades financeiras ligadas diretamente à crise sanitária.
O magistrado ao proferir a decisão utilizou a teoria da imprevisão, pois de acordo com a teoria há eventos impossíveis de serem previstos e podem causar grandes impactos, como está acontecendo em decorrência da pandemia do Covid-19. Em sua decisão, ainda lembrou que o Código de Defesa do Consumidor também regula as relações contratuais diante de caso fortuito ou força maior.
Outro caso parecido aconteceu na cidade de Santos, litoral do estado São Paulo.
O Juiz da 5ª Vara Cível de Santos concedeu liminar para redução de 50% do aluguel pago por uma loja de roupas.
O pedido inicial era para que o pagamento do valor integral do aluguel fosse suspenso, entretanto o Juiz José Wilson Gonçalves, lembrou a Requerente que os efeitos econômicos da crise causada pelo coronavírus afetam tanto locatário como o locador.
Para o Juiz, “O momento, expressa fortuidade, interferindo severamente nas relações contratuais continuadas, de sorte a desequilibrá-las invencivelmente.”
Assim, não há explicação jurídica para mera suspensão de todas as obrigações contratuais do locatário, mas sim a possibilidade da redução de metade do valor pago. A decisão será válida enquanto a quarentena vigorar.
Mas, atenção, nem todos os pedidos têm tido a mesma solução.
Temos verificado a tendência do Poder Judiciário em buscar uma solução que dê equilíbrio tanto aos proprietários como aos inquilinos, pois ambos estão sofrendo os impactos decorrentes da pandemia.
Fonte Conjur
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NR Souza Lima – Sociedade de Advogados
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