É comum se perguntar por quanto tempo leva para” limpar o nome”, ou seja, retirar a inscrição dos órgãos de restrições de crédito, como por exemplo, a SERASA.
A maioria das pessoas que estão inadimplentes, buscam meios para fazer a regularização das restrições e pagamentos das dívidas, e é muito comum a dúvida sobre quanto tempo demorará para tudo estar regularizado.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que deve ser aplicado o art. 43 do Código de Defesa do Consumidor que prevê que às empresas o prazo de 05 dias úteis após o pagamento da dívida para remover o nome do consumidor dos bancos de dados dos órgãos de restrição e também deverão fornecer recibo de quitação da dívida.
O prazo de 5 dias será contado a partir do pagamento da dívida, porém deve ser observado a forma de pagamento, pois se for feito através de cheques ou boletos, ou outros meios que dependam de confirmações, isso poderá impactar na contagem podendo levar mais do que 5 dias para baixa, pois será contado do efetivo pagamento, ou seja, da confirmação do pagamento.
Se o prazo de 5 dias acabar e seu nome continuar “sujo”, ou seja, com restrições. o primeiro passo é entrar em contato com a empresa informar o pagamento e solicitar a baixa da restrição, podendo inclusive apresentar o recibo de quitação ou o comprovante de pagamento, sendo importante documentar esse ato, seja por e-mail, seja por número de protocolo de atendimento.
Caso seu o seu nome ainda conste em algum órgão de restrição, você poderá buscar o Procon da sua cidade ou algum outro órgão de Defesa do Consumidor para fazer uma reclamação formal a fim de solucionar administrativamente seu problema.
É importante que você consulte sempre seu CPF e caso a restrição ainda permaneça, você também poderá buscar auxílio de um advogado especializado para lhe dar o suporte necessário.
REsp 1.149.998
Fonte: Serasa
Quer saber mais sobre nós, acesse nosso site Clique Aqu
NR Souza Lima – Sociedade de Advogados Ainda está com dúvidas? Entre em contato conosco. contato@nrsouzalima.com.br (11) 94975-6751 WhatsApp
